A Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), com apoio da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), lançou o guia prático da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), novo documento fiscal eletrônico da reforma tributária.

A DeRE unifica as informações contábeis utilizadas no cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) em todo o país. Ela é única por CNPJ e segue padrão nacional, com foco em garantir uniformidade, controle e integração da apuração tributária.

O documento é voltado principalmente a regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, abrangendo operações como crédito, seguros, previdência, apostas e loterias. Sua função é calcular tributos devidos, organizar créditos e cashback e apoiar a distribuição da arrecadação entre entes federativos.

A apuração ocorre em quatro etapas: mapeamento contábil, envio de dados mensais, fechamento com ajustes (incluindo saldos negativos) e retorno do sistema com o cálculo final dos tributos. O modelo também permite maior integração entre Receita Federal e entes locais e convive, durante a transição, com outras obrigações fiscais já existentes.

Leia o guia completo: DeRE__1